As ações do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ainda são reconhecidas como instrumentos legais válidos e podem ser utilizadas em diferentes contextos, mesmo após a incorporação do banco pelo Banco do Brasil, ocorrida em 2008. Muitos acionistas que possuem esses certificados físicos guardados desconhecem que os mesmos ainda têm valor jurídico e podem ser utilizados para garantias de dívidas, substituições em penhora, compensações fiscais e até em processos judiciais.
Neste artigo, vamos mostrar como as ações do BESC podem ser utilizadas, quais são os requisitos legais, os cuidados necessários e como garantir seus direitos como acionista.
Ações do BESC: o que são e por que ainda têm validade?
O BESC foi um banco estatal de grande relevância na região sul do Brasil. Ao longo dos anos, o banco emitiu ações para investidores e clientes como parte de sua estrutura de capital. Com a incorporação ao Banco do Brasil, muitos imaginavam que essas ações perderiam sua validade — o que não é verdade.
Apesar da incorporação, os acionistas do BESC ainda possuem direitos legítimos sobre esses papéis, garantidos por lei e por meio do protocolo de incorporação que rege a transição entre as duas instituições. Para exercer esses direitos, é necessário atender a algumas exigências técnicas e legais, como comprovação de autenticidade e avaliação monetária atualizada.
Para que servem as ações do BESC?
As ações do BESC têm múltiplas finalidades, especialmente no contexto jurídico. A seguir, listamos as principais aplicações reconhecidas atualmente:
- Garantia de dívidas
É possível utilizar as ações do BESC como garantia em contratos de crédito, financiamentos e outras operações com instituições financeiras ou particulares. Assim como outros ativos patrimoniais, essas ações funcionam como caução, sendo aceitas por muitos tribunais e credores, desde que devidamente documentadas.
- Substituição em penhora
Se você tiver bens penhorados em um processo judicial, as ações do BESC podem ser oferecidas como substituição da garantia. Essa prática é aceita por vários tribunais do país e pode representar uma forma eficaz de preservar outros bens essenciais, como imóveis ou veículos.
Para que a substituição seja aceita, é necessário comprovar a legitimidade do título e seu valor atualizado — o que torna indispensável a apresentação de um laudo técnico monetário e de autenticidade.
- Quitação de impostos e obtenção de CND
As ações do BESC também têm sido utilizadas em processos de quitação de tributos e dívidas fiscais. Em algumas decisões judiciais, as ações foram reconhecidas como equivalentes a títulos públicos, possibilitando o uso em compensações tributárias e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Essa possibilidade ainda depende de análise judicial e não é automática, mas representa um caminho real para empresas e pessoas físicas com pendências fiscais relevantes.
- Processos judiciais
Em ações de execução fiscal, cível ou bancária, é possível apresentar as ações do BESC como garantia, ajudando a suspender a tramitação do processo ou a impedir medidas mais severas, como bloqueios e leilões. O Judiciário tem reconhecido essas ações como instrumentos jurídicos válidos, desde que os documentos estejam em conformidade com as exigências legais.
Substituição por ações do Banco do Brasil
Um dos direitos mais importantes dos antigos acionistas do BESC é a possibilidade de solicitar a substituição por ações do Banco do Brasil, já que esta instituição passou a ser a sucessora universal do BESC.
No entanto, esse processo não ocorre de forma automática. Em muitos casos, o Banco do Brasil não realiza a substituição de forma administrativa, obrigando o acionista a ingressar com ação judicial para assegurar seus direitos. Ainda assim, há diversas decisões favoráveis no país que garantiram a substituição ou até indenização correspondente ao valor das ações atualizadas.
Exigências legais para uso das ações do BESC
Para que o uso das ações do BESC seja aceito judicialmente ou por credores, é fundamental cumprir alguns requisitos. Entre os principais, destacam-se:
✅ Laudo de autenticidade
Deve ser emitido por perito grafotécnico ou criminal, atestando que o certificado é legítimo, original e não apresenta sinais de falsificação.
✅ Laudo de atualização financeira
Esse laudo determina o valor atualizado das ações com base em índices econômicos como IPCA ou IGP-M. Ele deve ser realizado por profissional qualificado e é essencial para determinar o valor a ser reconhecido judicialmente.
✅ Procuração ou escritura pública
Caso as ações tenham sido adquiridas de terceiros, é necessário apresentar uma procuração pública ou escritura de cessão de direitos, devidamente registrada em cartório. Esse documento transfere a titularidade de forma legal, permitindo o uso pleno do título.
Considerações finais
Mesmo após mais de uma década da incorporação do BESC ao Banco do Brasil, os certificados de ações continuam sendo ativos jurídicos válidos e úteis. Muitos proprietários ainda desconhecem o potencial desses títulos, que podem ser utilizados para:
- Garantir dívidas;
- Substituir penhoras;
- Suspender execuções;
- Quitar tributos;
- E até obter indenizações judiciais.
O importante é agir com responsabilidade, reunindo a documentação correta e buscando apoio jurídico especializado para conduzir o processo de forma adequada. O reconhecimento do valor das ações do BESC já foi confirmado por inúmeras decisões judiciais em todo o Brasil, sendo uma oportunidade legítima para quem deseja fazer valer seus direitos.
Se você possui ações do BESC, procure informações, atualize os documentos e avalie como esses papéis podem trazer soluções práticas — seja para defesa patrimonial, quitação de débitos ou atualização de ativos no seu nome ou da sua empresa.