Ainda tem ações do BESC? Seus direitos podem estar ativos – entenda por que
Mesmo após a incorporação do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) pelo Banco do Brasil, os certificados de ações emitidos continuam com validade legal e podem garantir benefícios aos antigos acionistas. Muitos brasileiros ainda não sabem que esses documentos podem ser usados, inclusive, em processos judiciais ou como forma de reivindicar valores e direitos.
A incorporação ocorreu em 2008, quando o Governo Federal autorizou que o Banco do Brasil assumisse integralmente o patrimônio do BESC – incluindo seus ativos, passivos e obrigações com acionistas. A operação, embora legalmente embasada, não comunicou todos os detentores das ações, deixando muitas pessoas sem a substituição de seus títulos ou orientações claras sobre como proceder.
O que acontece com os certificados antigos?
Quem ainda possui os certificados físicos de ações do BESC pode reivindicar judicialmente a conversão dessas ações em títulos equivalentes do Banco do Brasil. A base legal para isso está tanto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) quanto no próprio protocolo de incorporação da instituição catarinense.
Na prática, muitos acionistas têm buscado a Justiça para garantir seus direitos. Há casos em que essas ações foram reconhecidas como equivalentes a títulos da dívida pública – o que lhes confere força como garantia em processos fiscais e cíveis.
E é possível transformar essas ações em dinheiro?
Sim, mas o caminho natural hoje é via judicial. O reconhecimento dessas ações como crédito conversível depende da abertura de um processo contra o Banco do Brasil, exigindo a substituição por ações cotadas em bolsa ou a indenização correspondente ao valor atualizado do título. O laudo financeiro atualizado e o laudo de autenticidade são documentos essenciais para essa finalidade.
Exemplo de decisões favoráveis
Em diferentes estados do país, decisões têm reconhecido a validade desses certificados. Veja alguns exemplos reais:
- Rio Grande do Sul: A Justiça manteve decisão que aceitou as ações do BESC como caução, destacando a boa-fé do requerente e a ausência de prejuízo à parte contrária.
- Paraná: A Justiça autorizou a penhora de mais de 2 mil ações como garantia de dívida.
- São Paulo: Um lote com 381 ações preferenciais foi aceito como garantia suficiente para suspender um leilão de bens.
- Tocantins: O TJ-TO suspendeu uma execução extrajudicial ao reconhecer que as ações oferecidas como caução superavam o valor da dívida.
- Santa Catarina: A Justiça afastou a tese de prescrição para cobrança de dividendos, ao entender que os mesmos não haviam sido colocados à disposição do acionista.
Esses exemplos demonstram que os títulos continuam juridicamente válidos e úteis – desde que bem documentados e apresentados com respaldo legal.
Conclusão
Se você ou alguém da sua família ainda possui certificados do BESC guardados, é hora de reavaliar esses documentos. Eles podem representar valores importantes ou até servir como instrumento de defesa judicial.
O ideal é buscar orientação jurídica especializada para verificar a autenticidade, calcular o valor atualizado e entender qual é o melhor caminho: substituição por ações do BB ou pleito indenizatório. Em ambos os casos, a Justiça brasileira tem demonstrado sensibilidade ao tema e reconhecido o direito dos antigos acionistas do BESC.